ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte — segurança denegada em conformidade com entendimento do STF
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Discussão acerca da composição do fato gerador do ICMS.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, considerando as decisões do STF nos Temas 1099 e 1367, além da ADC n° 49. O Tribunal de Justiça decidiu manter a denegação da segurança, afirmando que a não incidência de ICMS nessas transferências só se aplica a partir de 2024, com a modulação de efeitos permitindo a cobrança do imposto até o final de 2023. O fundamento principal da decisão é que o mandado de segurança foi impetrado após a publicação da ata de julgamento da ADC 49, o que afasta a ressalva prevista no Tema 1367, e a modulação de efeitos do STF não se aplica ao caso em questão, que é preventivo e não suspendeu a exigibilidade do imposto.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1037141-71.2023.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora