Execução fiscal de ICMS — objeção de pré-executividade acolhida em parte, mantendo a aplicação da Taxa SELIC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal de ICMS promovida pelo Estado de São Paulo contra Elvi Cozinhas Industriais Ltda., na qual a empresa apresentou objeção de pré-executividade, questionando a legalidade da cobrança de juros de mora e a aplicação de multas. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interposto pela Fazenda Pública, mantendo a decisão de primeira instância que acolheu parcialmente a objeção, determinando a atualização do débito com a aplicação da Taxa SELIC em vez dos juros previstos na Lei Estadual nº 13.918/09. O fundamento principal da decisão foi que a Fazenda não havia aplicado corretamente as alterações legais referentes aos juros de mora antes da objeção do contribuinte, sendo legítimo o interesse da executada em garantir o recálculo do débito fiscal. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3007181-93.2026.8.26.0000 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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