ITCMD e sobrepartilha — Negado provimento ao recurso do Estado de São Paulo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito das impetrantes, herdeiras de um falecido, de recolher o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) com um desconto de 5% e com a base de cálculo restrita ao valor do patrimônio acrescido, em razão de uma sobrepartilha. O Tribunal decidiu não conhecer, em parte, da apelação interposta pelo Estado de São Paulo e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a decisão que concedeu a segurança às impetrantes. O fundamento principal da decisão foi que, em casos de sobrepartilha, o ITCMD deve incidir apenas sobre os bens novos trazidos à partilha, e que o desconto de 5% não pode ser revogado na ausência de má-fé do contribuinte, conforme estabelecido em precedentes do Tribunal e na legislação pertinente. [TJSP - Apelação Cível - 1014878-07.2025.8.26.0625 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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