ITCMD — Base de cálculo e procedimento de arbitramento mantidos em mandado de segurança
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoMandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito de Airton Silverio de Resende de recolher o ITCMD com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU, em vez do valor de referência utilizado pela Fazenda do Estado de São Paulo. O Tribunal decidiu manter o acórdão que concedeu a ordem em mandado de segurança, reconhecendo que a Fazenda não instaurou um procedimento administrativo regular e individualizado para o arbitramento do valor do bem, conforme exigido pelo Código Tributário Nacional. O fundamento principal da decisão foi que o lançamento por arbitramento é uma medida excepcional, que deve ser utilizada apenas em casos de omissão ou má-fé do contribuinte, e que a aplicação genérica do valor venal do ITBI não atende aos requisitos legais para tal procedimento.
[TJSP - Mandado de Segurança - 1050061-43.2024.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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