ICMS sobre tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica — Legitimidade ativa do contribuinte e modulação de efeitos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoLegitimidade ad causam. Consumidor final. Repetição de indébito tributário. ICMS sobre energia elétrica.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade do contribuinte para questionar a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. O Tribunal decidiu dar parcial provimento à apelação do Estado de São Paulo, reformando a sentença de primeira instância que havia declarado a inexistência de relação jurídica tributária e determinado a restituição dos valores pagos. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, com a modulação de efeitos para manter as decisões liminares favoráveis aos consumidores até 27/03/2017. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1011213-54.2016.8.26.0477 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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