ITCMD — base de cálculo deve ser o valor venal dos imóveis, com possibilidade de arbitramento pelo Fisco

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILVANA MALANDRINO MOLLO
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, alegando incorreção na base de cálculo do ITCMD. Pretende recolher o imposto com base no valor venal dos imóveis, e não no valor de referência. A sentença concedeu a segurança, permitindo o recolhimento com base no valor venal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal dos imóveis ou o valor de referência; (ii) a possibilidade de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco. III. Razões de Decidir 3. A sentença mantida quanto à base de cálculo, que deve ser o valor venal dos imóveis, conforme a Lei Estadual nº 10.705/2000, sendo ilegal a majoração por Decreto. 4. É possível o arbitramento da base de cálculo pelo Fisco, mediante procedimento administrativo, conforme o art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso, reconhecendo o direito da Fazenda ao procedimento de arbitramento da base de cálculo. Legislação Citada: CF/1988, art. 155, I; CTN, art. 97, II, §1°; Lei Estadual n° 10.705/2000, arts. 9°, §1°, 11; Decreto Estadual nº 55.002/09. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária n° 1039981-25.2021.8.26.0053, Rel. Maria Olivia Alves, São Paulo, j. 30.08.2021. TJSP, Apelação nº 1018269-81.2018.8.26.0053, Rel. Reinaldo Miluzzi, São Paulo, j. 30.07.2018. Vistos. Apelação em face da sentença de fls. 95/97 que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por Ivan Silveira Bernik contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo. Na inicial, em suma, sustenta o impetrante que recebeu em doação o imóvel descrito na inicial. No entanto, a base de cálculo sobre a qual incide o ITCMD mostra-se incorreta, sendo superior ao valor venal para fins de IPTU. Pretende a concessão da segurança para que se lhe assegure o direito de recolher o imposto tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, e não o valor de referência. A sentença acolheu a pretensão, nos seguintes termos (fls. 97): "(...) Ante ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para considerar legal o recolhimento do ITCMD, utilizando-se o valor venal do(s) imóvel(is) como base de cálculo e declaro extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, subam para o reexame necessário. A presente sentença servirá como ofício (vide art. 13 da lei nº 12.016/2009), intimando-se os impetrados do inteiro teor desta." Recorre o Estado às fls. 101/118. Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade em relação às custas e emolumentos notariais. No mérito, sustenta que a cobrança está de acordo com a legislação de regência, inexistindo qualquer fundamento para a pretensão do autor de recolhimento do tributo com base no valor venal utilizado pela Fazenda Municipal para fins de IPTU. Caso mantida a condenação, pleiteia seja reconhecido o a possibilidade lançamento por arbitramento da base de cálculo. Com base nesses fundamentos, pleiteia o provimento do recurso e a reforma da sentença. Recurso tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões às fls. 95/97. Não consta oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1022439-52.2025.8.26.0053 - Rel. SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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    ITCMD — base de cálculo deve ser o valor venal… — TJSP