ICMS sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição — inclusão na base de cálculo confirmada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoEnergia elétrica. Adicional de bandeiras tarifárias. Base de cálculo do ICMS.

Ementa

Resumo Jurídico
aplicável à controvérsia: 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. (...) 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. Precedentes. (...)" (STJ. EDcl no AgRg no REsp n. 1.359.399/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 27/08/2013, DJe 06/09/2013). Sendo o consumidor indireto parte legítima para pleitear o seu direito tributário, é o caso de se afastar a preliminar arguida. Passa-se a análise das razões recursais. A ação versa sobre eventual cobrança indevida do ICMS sobre os valores devidos à título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) de energia elétrica, proveniente da rede básica de transmissão, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Em poucas palavras, em primeiro grau, o juiz acolheu a pretensão autoral, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a energia efetivamente consumida, determinando-se a exclusão da base de cálculo os valores reativos ao TUST e DUST. O apelante sustenta que, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, a TUSD e a TUST devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, pois faz parte do custo total da operação de fornecimento de energia elétrica. Com razão. A energia elétrica é bem de consumo dotado de valor econômico, e, portanto, enquadra-se no conceito de mercadoria. O consumo de energia elétrica envolve sua geração, transmissão e distribuição, fases interdependentes que ocorrem de forma imediata e simultânea. Havia entendimento deste Tribunal no sentido de que as tarifas TUST/TUSD não se confundem com o próprio objeto adquirido, ou seja, não se confundem com a mercadoria transmitida, de modo que não poderiam ser incluídas na base de cálculo do ICMS. Ocorre, no entanto, que por ocasião do julgamento do Tema 986 pelo STJ, decidiu-se que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre (quem pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Foi fixada a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Fixada pelo STJ, a tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, sua observância é de caráter obrigatório, de acordo com o artigo 927, III do CPC2, devendo ser aplicada aos processos afetados nos tribunais de todo o país, como no presente caso. Importante frisar que, definido o Tema, houve modulação dos 2 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; efeitos da decisão, de modo a estabelecer como marco o julgamento do REsp 1.163.020 pela 1ª Turma, já que até esse momento a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, nos seguintes termos: “Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Dessa forma, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1012379-24.2016.8.26.0477 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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