Base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, não o valor de mercado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), onde se discute se deve ser utilizado o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor venal de referência (valor de mercado) para fins de ITBI. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Juízo Ex Officio, mantendo a decisão de primeira instância que estabeleceu que a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel fixado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09, que majorava indevidamente essa base de cálculo. O fundamento principal da decisão se baseia no princípio da legalidade, conforme disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional, que determina que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem a devida legislação. [TJSP - Apelação Cível - 1118452-16.2025.8.26.0053 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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