Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa de ICMS — Recalculo do crédito tributário e substituição da taxa de juros pela SELIC
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à anulação de um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado contra a Cooperativa de Logística e Transporte de Bens, que questionava a exigência de ICMS e a aplicação de juros moratórios superiores à taxa SELIC, conforme a Lei Estadual nº 13.918/2009. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença que anulou o AIIM e determinou o recálculo do crédito tributário, respeitando a inclusão das operações com diferimento do imposto na base de cálculo do crédito outorgado de ICMS, além de fixar os juros moratórios à taxa SELIC, considerando a inconstitucionalidade da legislação estadual que previa taxas superiores. O fundamento principal da decisão foi a violação do princípio da isonomia federativa e a necessidade de uniformização do tratamento tributário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Cível - 1028438-30.2018.8.26.0053 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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