Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa de ICMS — Recalculo do crédito tributário e substituição da taxa de juros pela SELIC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à anulação de um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado contra a Cooperativa de Logística e Transporte de Bens, que questionava a exigência de ICMS e a aplicação de juros moratórios superiores à taxa SELIC, conforme a Lei Estadual nº 13.918/2009. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença que anulou o AIIM e determinou o recálculo do crédito tributário, respeitando a inclusão das operações com diferimento do imposto na base de cálculo do crédito outorgado de ICMS, além de fixar os juros moratórios à taxa SELIC, em conformidade com decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a inconstitucionalidade da referida lei estadual. A multa de 100% aplicada foi mantida, pois se encontra dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência, não configurando caráter confiscatório. [TJSP - Apelação Cível - 1028438-30.2018.8.26.0053 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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