Base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU, não o valor de referência do ITBI
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoÉ legítima a reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de incidência do ITCD
Ementa
Resumo Jurídico
segue transcrita: TRIBUTÁRIO. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009. - Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código tributário nacional ato que promova, por meio de decreto regulamentar, alteração da base de cálculo de tributo. - A Fazenda do Estado de 3 DE FEVEREIRO DE 1874 São Paulo pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do imposto, caso não concorde com o valor declarado ou atribuído ao bem. Ocorre que, no caso dos autos, não se juntou nenhum documento que comprove a existência de procedimento administrativo ou pesquisa de mercado do valor do imóvel. Não provimento da apelação e da remessa necessária. (Apelação Cível nº 1050026-88.2021.8.26.0053, Relator: Ricardo Dip, Data do julgamento: 18 de novembro de 2021). Ressalte-se, ainda, que já há previsão em lei para que se proceda ao arbitramento, não sendo necessária autorização judicial. A propósito, prevê o artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000: "Não concordando a Fazenda com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo". Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação "ex-officio" - Remessa Necessária Cível nº 1038529-04.2026.8.26.0053 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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