Inexigibilidade de IPVA em decorrência de desfazimento de venda de veículo não comunicado ao DETRAN

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do IPVA de um veículo que foi devolvido ao seu anterior proprietário após o desfazimento da venda, sem a devida comunicação ao DETRAN. O Tribunal negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo, mantendo a decisão de primeira instância que declarou a inexigibilidade dos débitos de IPVA em nome da Felivel Distribuidora de Veículos Ltda., uma vez que a transferência de propriedade foi comprovada por documentos, apesar da falta de comunicação ao órgão de trânsito. O fundamento principal da decisão se baseou na inconstitucionalidade da norma estadual que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário, além da aplicação da jurisprudência do STJ que isenta o antigo proprietário de débitos de IPVA após a alienação do veículo, desde que comprovada a tradição do bem. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001522-53.2021.8.26.0602 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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