Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS declarado e não pago — Certidão de Dívida Ativa considerada válida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O acórdão trata de um agravo de instrumento interposto pela Metalúrgica Lucco Ltda. contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em uma execução fiscal para cobrança de ICMS declarado e não pago. A controvérsia central gira em torno da validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a alegação de nulidade por suposta falta de requisitos legais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a CDA preenchia todos os requisitos legais, gozando de presunção de certeza e liquidez, e que o crédito tributário foi constituído pela própria declaração da contribuinte, tornando desnecessária a instauração de processo administrativo prévio. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2166152-96.2026.8.26.0000 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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