Incidente de pré-executividade em execução fiscal — provimento para extinguir débitos de IPVA relacionados a alienação fiduciária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoLegitimidade passiva da execução fiscal. IPTU. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de apresentação de um novo incidente de pré-executividade em uma execução fiscal, considerando fatos supervenientes, como o pagamento administrativo de débitos e o julgamento do Tema 1.153 do STF, que declarou a inconstitucionalidade da responsabilização do credor fiduciário pelo IPVA. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao agravo, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco Safra S/A em relação aos débitos de IPVA decorrentes de veículos alienados fiduciariamente, excluindo as Certidões de Dívida Ativa correspondentes da execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do entendimento do STF, que estabelece que apenas o proprietário pleno do bem é responsável pelo pagamento do IPVA, não se aplicando essa responsabilidade ao credor fiduciário até que haja a consolidação da propriedade plena. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2163103-47.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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