ICMS sobre transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus — liminar em mandado de segurança negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de tutela liminar em mandado de segurança que buscava suspender a exigibilidade do ICMS sobre serviços de transporte intermunicipal de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio e à Zona Franca de Manaus, alegando isenção tributária. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que não reconheceu a urgência da medida, uma vez que não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova documental que evidenciasse a liquidez e certeza do direito alegado, além da necessidade de um exame mais aprofundado da questão, que não poderia ser realizado em sede de liminar. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129238-33.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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