Execução fiscal extinta por ilegitimidade passiva em razão do falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade do Município de Jarinu para prosseguir com uma execução fiscal contra o espólio de José Blota Junior, que faleceu antes do ajuizamento da ação. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do Município, confirmando a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na ilegitimidade passiva, conforme a Súmula 392 do STJ, que veda a alteração do sujeito passivo da execução. O fundamento principal da decisão é que o falecimento do executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, impossibilitando o redirecionamento da execução para os herdeiros ou espólio.
[TJSP - Apelação Cível - 0002695-53.2007.8.26.0301 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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