Execução fiscal e ilegitimidade passiva — honorários advocatícios mantidos em favor do exequente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE) para figurar como parte em uma execução fiscal, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva do DAAE, uma vez que o imóvel em questão já não pertencia ao executado no momento do fato gerador do tributo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento à apelação do DAAE, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal e impôs honorários sucumbenciais ao apelante. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da causalidade, que determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os honorários, além de precedentes que confirmam a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em casos de acolhimento de exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1514098-33.2022.8.26.0037 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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