Extinção de execução fiscal por nulidade da CDA — ausência de fundamentação legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxas – Exercícios de 2011, 2013 e 2014 – Objeção de pré-executividade acolhida – NULIDADE DO TÍTULO – CDA sem indicação do fundamento legal – Vício insanável – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo – CTN, art. 202, do CTN e, LEF, art. 2º, § 5º, inc. III – Súmula 392, STJ – Honorários advocatícios – Majoração em grau recursal para R$ 1.000, 00 – Sentença mantida. Recurso desprovido. 1007765-43.2018.8.26.0529 Classe/Assunto: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti Comarca: Santana de Parnaíba Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 04/03/2026 Data de publicação: 05/03/2026 Ementa: Apelação – Execução fiscal – Município de Santana do Parnaíba – IPTU e Taxas dos Exercícios de 2014 a 2017 – execução fiscal, nos termos do artigo 485, I, do CPC, reconhecendo a nulidade da CDA – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Ausência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos SP aplicados, não constando do título executivo, ainda, a data de vencimento de cada um dos tributos apontados (IPTU e "Taxas") – Não preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional c/c artigo 2º, §§ 5º e 6º da LEF – Precedentes jurisprudenciais – Possibilidade de emenda ou substituição da CDA apenas em casos de erro material ou formal, vedada a alteração da fundamentação legal da dívida – Aplicação da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça – Extinção da execução fiscal mantida – Recurso não provido. De rigor, portanto, a manutenção da extinção do feito executivo. Inaplicável 'in casu' a majoração de honorários prevista pelo art.85, §11, do CPC, diante da ausência de fixação de verba honorária na origem. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0500010-26.2013.8.26.0068 - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
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