Legalidade da aplicação de 1% de juros de mora na fração de mês em execução fiscal de ICMS

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProsseguimento da execução fiscal. Valor afetado pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou excesso de exação.

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Usifoco Indústria e Comércio Ltda., que contestava a legalidade da aplicação de juros de mora de 1% sobre a fração de mês em uma execução fiscal referente ao ICMS. A decisão reafirmou que a cobrança dos juros está em conformidade com as Leis Estaduais nº 16.497/2017 e 17.784/2023, que preveem a incidência da taxa SELIC e a aplicação de 1% para frações de mês, não havendo ilegalidade a ser sanada. Assim, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, mantendo-se a validade das Certidões de Dívida Ativa e a exigibilidade do título. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2134831-43.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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    Legalidade da aplicação de 1% de juros de mora… — TJSP