Embargos de declaração em mandado de segurança — rejeição por rediscussão de matéria já decidida

Verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RESSARCIMENTO DE ICMS- ST PAGO A MAIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que, em mandado de segurança, negou provimento ao reexame necessário e ao recurso fazendário, deu parcial provimento ao recurso da impetrante para reconhecer o direito à atualização monetária dos valores de ressarcimento de ICMS-ST pago a maior, afastou a limitação decadencial de 120 dias e determinou a incidência da taxa SELIC desde o 121º dia após o protocolo dos pedidos administrativos até a efetiva homologação dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o v. Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de enfrentar as teses jurídicas suscitadas pelo Estado acerca da adequação do mandado de segurança e da incidência de atualização monetária sobre os créditos de ressarcimento de ICMS-ST; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos já apreciados no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não constituem instrumento adequado para a rediscussão do mérito ou revisão do julgamento. 4. A r. Decisão Colegiada embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegações relativas à adequação do mandado de segurança, à inaplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF, à atualização monetária DOS CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DE ICMS-ST E À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, RAZÃO PEAL QUAL INEXISTEM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, E APRECIA AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA. 6. O INCONFORMISMO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO CARACTERIZA VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC, MAS MERO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1093033-91.2025.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em mandado de segurança… — TJSP