Inexigibilidade de ITCMD e encargos moratórios em inventário de herdeiro absolutamente incapaz — segurança concedida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoÉ legítima a reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de incidência do ITCD

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da incidência de multa e juros de mora sobre o ITCMD devido em razão da sucessão de um menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, antes da homologação da partilha. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a sentença que concedeu a segurança, afastando a exigência de penalidades até a homologação da partilha e determinando que o prazo para o recolhimento do tributo se inicie apenas após essa homologação. O fundamento principal da decisão baseou-se na interpretação da Súmula 114 do STF, que estabelece que o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, e na demonstração de que a demora na homologação da partilha se deu por motivos alheios à vontade do contribuinte, caracterizando motivo justo para a dilação do prazo previsto na Lei Estadual n. 10.705/00. [TJSP - Apelação Cível - 1020165-43.2025.8.26.0562 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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    Inexigibilidade de ITCMD e encargos moratórios… — TJSP