ICMS sobre tarifas de uso de energia elétrica — inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo mantida com modulação de efeitos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data31/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoLegitimidade ad causam. Consumidor final. Repetição de indébito tributário. ICMS sobre energia elétrica.

Ementa

Resumo Jurídico
do referido julgado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD. VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A correção jurídica da conduta de incluir os valores tarifários da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da energia elétrica é controvérsia que não possui estatura constitucional. 2. Os juízos de origem formaram convicção com esteio na legislação infraconstitucional, notadamente o Código Tributário Nacional, Lei Complementar 87/1996, Leis federais 9.074/1995 e 10.848/2004, bem como Convênios CONFAZ 117/2004 e 95/2005, com posteriores alterações, e Resoluções da ANEEL, de modo que não se depreende da decisão recorrida ofensa direta ao Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. Em síntese conclusiva, verifica-se, in casu, que a ação foi ajuizada em 21 de setembro de 2016 e a tutela provisória de urgência pleiteada foi concedida pelo MM. Juízo a quo na mesma data, portanto, anteriormente ao marco temporal estabelecido pelo C. STJ, qual seja, 27 de março de 2017, independentemente da exigência de depósito judicial, e foi posteriormente convalidada pela prolação de sentença de procedência. Portanto, verificada a pacificação da controvérsia de direito posta a julgamento nestes autos, a partir do entendimento firmado pelo STJ no julgamento no Tema n. 986, no sentido de que as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS, bem como ante a subsunção do caso às hipóteses taxativas de modulação benéfica dos efeitos do decisum, torna-se de rigor a reforma da r. sentença de procedência, para, reconhecida a incidência do ICMS sobre a TUST e a TUSD, ressalvar a inexigibilidade do tributo sobre tais rubricas apenas no período compreendido entre 21 de setembro de 2016 (fls. 22/28) e 29 de maio de 2024, por força da modulação benéfica, sem, todavia, autorizar a restituição de quaisquer valores recolhidos. Prejudicada, por consequência lógica, a apreciação das teses fazendárias atinentes aos consectários da repetição do indébito, à correção monetária e ao termo inicial dos juros de mora, na medida em que não subsiste condenação à devolução de valores. Os capítulos de improcedência dos pedidos de repetição em dobro, de danos morais e de danos materiais, por sua vez, não foram impugnados pela autora e devem ser mantidos nos termos do decisum de Primeiro Grau. No que concerne aos ônus de sucumbência, devem ser aferidos pelo resultado obtido no processo, e a autora restou vencida no núcleo essencial de sua pretensão, qual seja, a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária e a repetição do indébito, ora julgadas improcedentes à luz do precedente vinculante. O reconhecimento da modulação de efeitos, de caráter eminentemente TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 declaratório e protetivo, não equivale ao acolhimento do pedido principal, mas constitui mera decorrência da aplicação integral do Tema n. 986 à situação da contribuinte. Assim, tendo em vista o resultado do julgamento e a sucumbência mínima da Fazenda, arcará a apelada com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à demandante, cuja exigibilidade fica suspensa nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Lado outro, deixa-se de proceder a majoração dos honorários recursais, em conformidade com entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 1.059, sob o regime dos recursos repetitivos, ao preconizar que: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação" (g. n.). Ressalte-se que o presente [TJSP - Apelação Cível - 1013916-55.2016.8.26.0477 - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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