Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, afastando o valor venal de referência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Santana do Parnaíba contra sentença que concedeu mandado de segurança à GRW Serviços Ambientais Ltda, determinando que o ITBI seja recolhido com base no valor da transação, afastando o valor venal de referência para o imóvel objeto da matrícula nº 35.080, do Cartório de Registro de Barueri, SP. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte ou o valor venal de referência estipulado pela municipalidade. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça já declarou a inconstitucionalidade do "valor venal de referência", por violar o princípio da legalidade. 4. O STJ, no REsp n° 1.937.821/SP, Tema nº 1.113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser contestado apenas mediante processo administrativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário do município desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte. 2. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência unilateral. Legislação e jurisprudência citadas: CF/1988, art. 150, inc. I Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1ºCTN, art. 148 TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25/03/2015. STJ, REsp n° 1.937.821/SP, Tema n° 1.113, regime dos recursoS repetitivos. TJSP, Remessa Necessária n° 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 114/117, que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por GRW Serviços Ambientais Ltda contra ato do Secretário Municipal de Finanças do Município de Santana do Parnaíba, para determinar que que o ITBI seja recolhido com base no valor da transação, afastando-se o valor venal de referência, relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 35.080, do Cartório de Registro de Barueri, Estado de São Paulo. Recorre a Municipalidade buscando a reforma da decisão alegando que não existe qualquer ilegalidade na base de cálculo do tributo considerada como o dobro do valor venal é critério objetivo estipulado pela municipalidade, com base na sua planta genérica de valores e não fere o princípio da capacidade contributiva do contribuinte. Requer o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença, com a denegação da segurança. Sendo a sentença concessiva da segurança, há reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Contrarrazões a fls. 138/151. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, § 1º do CPC.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação / Remessa Necessária nº 1000619-67.2026.8.26.0529 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora