Exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU — ilegitimidade passiva não reconhecida por demandar dilação probatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pela Municipalidade de Ribeirão Pires, visando à cobrança de IPTU de 2020 sobre imóvel na Avenida Santa Clara, 600, Ribeirão Pires/SP. A empresa coexecutada alegou ilegitimidade passiva, afirmando que o imóvel foi adquirido por Anhanguera Empreendimentos e Participações S/C Ltda. em 1999. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para alegar ilegitimidade passiva quando a apreciação da matéria demandar dilação probatória. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível apenas para apreciar matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ. 4. A alegação de ilegitimidade passiva requer análise documental complexa e produção de provas, inviabilizando a exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinado o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é incabível quando a matéria demandar dilação probatória. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo prevalece na ausência de prova incontestável da ilegitimidade passiva. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 393; TJSP, Agravo de Instrumento nº TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 2101113-26.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul de Felice, j. 18.4.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2317146-44.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 9.2.2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Ribeirão Pires contra a r. decisão de fls. 67/69 dos autos originais, que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da coexecutada Pedreira Anhanguera S/A Empresa de Mineração e, em consequência, julgar extinta a execução fiscal em relação a ela. Em face da sucumbência, o Município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (valor da execução extinta em relação à excipiente. O Município agravante requer a reforma da decisão para que seja rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela empresa coexecutada. Afirma que a alegada ilegitimidade passiva não restou demonstrada de forma incontroversa, pois há indícios de confusão patrimonial e responsabilidade solidária entre as empresas, especialmente em razão da coincidência de sócios e da inatividade das empresas constantes da documentação apresentada. Defende a necessidade de oposição de embargos à execução para comprovar o alegado. Aponta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 392 do STJ. Recurso recebido e processado com a concessão do efeito suspensivo requerido. Devidamente intimada, a agravada apresentou contraminuta às fls. 66/70, manifestando-se pelo não provimento do recurso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2063530-36.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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