Prescrição intercorrente em execução fiscal — inaplicabilidade da Lei 14.010/2020 e inércia da Fazenda Pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Assis contra sentença que extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente. O ente público pretende o prosseguimento do feito, sustentando inexistir inércia. II. Questão em Discussão 2. (i) Aferir se configurada a prescrição intercorrente diante da paralisação do feito por inércia do exequente; (ii) definir se aplicável a suspensão de prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 às execuções fiscais. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e do REsp n° 1.340.553/RS (repetitivo), o prazo de 1 ano de suspensão e o subsequente prazo prescricional quinquenal fluem automaticamente a partir da ciência da não localização do devedor ou de bens. 4. Verificada a ciência inequívoca do insucesso na localização de bens do executado desde 2015, transcorrido lapso superior a 6 anos sem diligências úteis, resta configurada a prescrição intercorrente. 5. A Lei nº 14.010/2020 não se aplica às relações jurídico- tributárias, restritas às normas de direito público e regidas pelo CTN, conforme precedentes do STJ. 6. Inaplicável a suspensão prevista no art. 2º, § 3º, da LEF para créditos tributários, por afronta ao art. 146, III, "b", da CF, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. Ausente falha judiciária, é de se atribuir ao exequente a paralisação do feito, caracterizada desídia apta à consumação da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Configura-se a prescrição intercorrente na execução fiscal quando, após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, transcorre o prazo de 1 ano de suspensão e 5 anos de prescrição sem impulso eficaz do exequente." "A suspensão de prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 não se aplica às relações jurídico-tributárias." Legislação Citada: CF, art. 146, III, "b"; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º; Lei n° 14.010/2020, arts. 1º e 3º; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (repetitivo); STJ, AgInt no REsp 2.120.827/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, DJe 14/10/2024; STJ, REsp 2.134.160/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 17/05/2024; STJ, REsp 1.326.094/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJSP, Apelação n° 1016832-88.2022.8.26.0562, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 12/12/2024 Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 44/47 que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Assis em face de Aparecido Rodrigues Santos, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Recorre o exequente buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 0018014-71.2012.8.26.0047 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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