Imunidade tributária do ICMS sobre querosene de aviação para aeronaves nacionais em rotas internacionais — recurso fazendário negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à anulação de um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) relacionado à cobrança de ICMS sobre a venda de querosene de aviação (QAV) a aeronaves de bandeira nacional em rotas internacionais, com a parte autora argumentando que a legislação paulista estabelece um tratamento desigual entre aeronaves nacionais e estrangeiras, violando o princípio da isonomia tributária. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, mantendo a decisão de primeira instância que declarou a nulidade do AIIM e a inexigibilidade do crédito tributário, fundamentando que a distinção de tratamento tributário com base na bandeira da aeronave não possui justificativa lógica e fere os artigos 150 e 152 da Constituição Federal, que proíbem a diferenciação tributária entre contribuintes em situações equivalentes. Além disso, o Tribunal reafirmou a necessidade de observância dos percentuais e escalonamento previstos no Código de Processo Civil para a fixação de honorários advocatícios.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1095686-66.2025.8.26.0053 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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