Anulação de débito fiscal de ICMS sobre venda de querosene de aviação a aeronaves nacionais em rota internacional — imunidade reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do tratamento tributário diferenciado aplicado pelo Estado de São Paulo sobre a venda de querosene de aviação (QAV) a aeronaves de bandeira nacional em rota internacional, que foi considerado como operação interna sujeita à isenção, enquanto as vendas para aeronaves estrangeiras eram equiparadas à exportação, isentas de ICMS. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Estado, mantendo a decisão de primeira instância que declarou a nulidade do auto de infração e a inexigibilidade do crédito tributário, fundamentando que a distinção de tratamento violava os princípios da isonomia e da neutralidade tributária, conforme estabelecido na Constituição Federal. O acórdão reafirmou que a diferenciação baseada na bandeira da aeronave não possui justificativa lógica e resulta em discriminação entre contribuintes em situações equivalentes, o que é inconstitucional.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1095686-66.2025.8.26.0053 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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