Revisão de lançamentos de IPTU com base em prova pericial — Dano moral não configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoCobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo art. 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei n. 6.766/1979.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão do valor venal do imóvel para fins de IPTU, com a Municipalidade defendendo a legalidade dos lançamentos e o autor questionando a majoração desproporcional do valor. O Tribunal decidiu dar provimento em parte ao recurso adesivo do autor, determinando a revisão dos lançamentos do IPTU de 2019 a 2021 com base em laudo pericial que apontou equívocos na classificação do imóvel, enquanto negou provimento ao recurso da Municipalidade. O fundamento principal da decisão foi a prevalência da prova técnica que demonstrou a inadequação dos parâmetros utilizados pela Prefeitura, além de não ter sido configurado dano moral, uma vez que a simples cobrança indevida de tributo não caracteriza lesão a bem juridicamente protegido. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007619-33.2022.8.26.0344 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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