Validade das Certidões de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso desprovido por ausência de requisitos essenciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) apresentadas pelo Município de Santana de Parnaíba em uma execução fiscal, que foram consideradas nulas por não atenderem aos requisitos legais necessários. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenação em sucumbência. O fundamento principal da decisão foi a ausência de requisitos essenciais nas CDAs, como a fundamentação legal específica da obrigação principal, o que resultou na nulidade do título executivo e impossibilitou a execução. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0562900-40.2009.8.26.0068 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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