Validade das Certidões de Dívida Ativa em Execução Fiscal de IPTU — Recurso desprovido por ausência de requisitos essenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) apresentadas pelo Município de Santana de Parnaíba em uma execução fiscal referente a débitos de IPTU. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, fundamentando que as CDAs apresentavam vícios insanáveis, como a ausência de requisitos essenciais previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, o que resultou na nulidade do título executivo. Assim, a extinção do processo foi considerada necessária, uma vez que a validade do título é condição indispensável para a execução fiscal.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0552844-45.2009.8.26.0068 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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