Nulidade das Certidões de Dívida Ativa impede a execução fiscal — recurso do Município de São Bernardo do Campo negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso não provido. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de São Bernardo do Campo contra Diário Gráfica e Editora Ltda, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no artigo 924, I, do CPC. Município interpôs recurso de apelação para reformar a sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das CDA's apresentadas, que não atendem aos requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do CTN e artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80. III. Razões de Decidir 3. As CDA's não apresentam fundamentação legal completa da dívida, limitando-se a indicar apenas dispositivos normativos para cobrança de encargos legais, sem precisar os dispositivos legais que fundamentam a cobrança. 4. A ausência de requisitos essenciais configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa do executado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDA's por falta de fundamentação legal completa impede a execução fiscal. 2. A intimação da Fazenda para emendar a CDA defeituosa afronta o princípio da imparcialidade. Legislação Citada: CPC, art. 783, 784, inciso IX; CTN, arts. 202, 203; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0515128-19.2007.8.26.0564, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2025; TJSP, Apelação Cível 0504332-22.2014.8.26.0564, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2026; TJSP, Apelação Cível 0594375-44.2010.8.26.0564, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/09/2025. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em face de DIARIO GRAFICA E EDITORA LTDA, referente as CDA's (fls. 03/42). A r. sentença julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 924, I, do CPC (fls. 74/79). Inconformado, o Município de São Bernardo do Campo interpôs recurso de apelação às fls. 83/97, requerendo, em síntese, seja dado integral provimento ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença recorrida. Não há contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0601139-46.2010.8.26.0564 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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