Imunidade tributária do IPTU para imóvel utilizado por entidade religiosa — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação declaratória de imunidade tributária visando o reconhecimento da imunidade do IPTU sobre imóvel locado e utilizado para fins religiosos, situado na Rua Dorival Seabra, 387, Baronesa, para o exercício de 2022 e subsequentes. II. Questões em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de interesse de agir, e (ii) o reconhecimento da imunidade tributária do IPTU sobre imóvel locado por entidade religiosa. III. Razões de Decidir. 3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois a controvérsia foi suficientemente instruída e a prova contábil requerida é desnecessária. 4. A imunidade tributária é garantida pela Constituição Federal e não está condicionada a prévio reconhecimento administrativo. A imunidade do IPTU foi comprovada pela destinação religiosa do imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária de IPTU para imóveis utilizados por entidades religiosas é garantida pela Constituição Federal. 2. A imunidade não está condicionada a prévio reconhecimento administrativo. Vistos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que, nos autos da ação declaratória de imunidade tributária com tutela de urgência promovida por Igreja Internacional da Graça de Deus, julgou procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, “b” c. c art. 156, §1°-A, da Constituição Federal, em favor da autora, relativamente ao IPTU incidente sobre o imóvel situado na Rua Dorival Seabra, 387, Baronesa, para o exercício de 2022 e para os exercícios subsequentes enquanto perdurar a locação e a destinação dos imóveis à finalidades essenciais da entidade religiosa. Ainda, constou a determinação ao Município de Osasco para se abster de cobrar IPTU sobre o referido imóvel nos exercícios indicados, bem como cancelar eventuais cobranças ou inscrições em dívida ativa decorrente de lançamentos incompatíveis com a imunidade ora reconhecida, referentes ao exercício de 2022 e seguintes. Em razão da sucumbência, condenou o réu ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela requente, bem como honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas previstas no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, aplicadas de forma escalonada, nos termos do artigo 85, §5°, do CPC, tendo como base de cálculo o valor atualizado da causa (fls. 118/121). Em suas razões recursais, alega o recorrente, em suma, que houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois, embora tenha sido reconhecida como controvertida a efetiva e exclusiva utilização do imóvel pela autora para suas atividades essenciais e deferida a produção de prova documental suplementar, foi proferida sentença sem oportunizar a comprovação da escrituração de receitas e despesas e da juntada de documentos contábeis. Aduz a falta de interesse de agir, ao argumento de que os pedidos administrativos de imunidade tributária foram arquivados em razão da não apresentação de documentos pela autora, inexistindo pretensão resistida válida. Sustenta, no mérito, a irretroatividade da Emenda Constitucional nº 116/2022 em relação ao exercício de 2022, porque o fato gerador do IPTU, no Município de Osasco, ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Alega a inaplicabilidade da imunidade às taxas municipais, por se tratar de exação diversa de imposto. Aduz o descumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN e a ausência de comprovação, pela autora, da aplicação de recursos em suas finalidades institucionais e da utilização exclusiva e ininterrupta do imóvel nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, sustentando, ainda, que a certidão do Oficial de Justiça possui natureza contemporânea. Requer o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e juntada dos documentos contábeis requeridos, ou o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, com extinção do feito sem resolução do mérito, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais, declarar a legalidade da cobrança dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, com inversão do ônus da sucumbência e condenação da apelada ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 125/133). Contrarrazões às fls. 138/143. Recurso tempestivo, municipalidade isenta do preparo nos termos do artigo 39 da Lei 6.830/80 e sem oposição ao Julgamento Virtual. RELATADO. PASSO AO
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1028905-73.2025.8.26.0405 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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