ITBI — Base de cálculo deve incluir apenas fração ideal do terreno, excluindo valor da construção futura
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à definição da base de cálculo do ITBI em operações de aquisição de fração ideal de terreno vinculada à futura construção de unidades habitacionais. O Tribunal decidiu que a base de cálculo do ITBI deve incluir apenas o valor da fração ideal do terreno, excluindo o valor da construção futura, conforme estabelecido nas Súmulas 110 e 470 do STF, que determinam que o imposto incide apenas sobre o que foi construído no momento da alienação. O fundamento principal da decisão é que a inclusão do valor da futura edificação na base de cálculo implicaria a tributação de um bem inexistente no momento do fato gerador, em desacordo com os artigos 35 e 38 do Código Tributário Nacional.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1002037-38.2024.8.26.0229 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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