Imunidade tributária de templos religiosos em relação ao IPTU — embargos de declaração rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pela Prefeitura Municipal de Santo André contra acórdão que reconheceu a não incidência de IPTU sobre imóvel utilizado por entidade religiosa, com base na imunidade constitucional aplicável aos templos de qualquer culto. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que a imunidade tributária se sobrepõe à regra do Código Tributário Nacional (CTN) sobre sujeição passiva, e que a Emenda Constitucional nº 116/2022 estabeleceu a não incidência do IPTU para imóveis utilizados como templos religiosos. A decisão foi fundamentada na natureza constitucional da imunidade, não havendo omissões ou contradições a serem sanadas.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1022753-47.2025.8.26.0554 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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