Exigência de quitação de ISS para expedição de Habite-se é inconstitucional — recursos negados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE ISS-QN PARA LIBERAÇÃO DE “HABITE-SE” DE IMÓVEL. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DO USO DE MEIOS COERCITIVOS PARA COMPELIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DO "HABITE-SE”: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (ARE 1181820 AgR-terceiro, Relatora: Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, Processo Eletrônico DJe-256 Divulg 22-11-2019 Public 25-11-2019). Em caso análogo, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que utiliza meio coercitivo para a cobrança de tributos. Confira (negrito e grifo não originais): ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCISO VI, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524/80 E ARTIGO 69, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ — CONCESSÃO DE HABITE-SE CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO — DESCABIMENTO — MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA – Vedação Arts. 5º, XIII, LIV, e 170, parágrafo único, da CF/88, Súmulas 547 do STF e 70 e 323 do STJ Arguição acolhida — Deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei MUNICIPAL que abriga meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, a ofender os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e liberdade de exercício profissional (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0068152-18.2014.8.26.0000; Relator: João Negrini Filho; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2015; Data de Registro: 27/02/2015). A Administração Tributária dispõe de meios próprios e adequados para a cobrança de seus créditos, notadamente a execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/80, sendo vedada a adoção de restrições administrativas que obstem o exercício regular da atividade econômica. Nesse sentido também são os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (negrito e grifo não originais): REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Expedição de Habite-se condicionada ao recolhimento de ISS – Impossibilidade – Ato administrativo de natureza técnico urbanística relativo à segurança, solidez e condições do imóvel, que não se confunde com o fato gerador tributário – Reexame necessário desprovido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1061404-41.2021.8.26.0053; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022); Reexame necessário. Mandado de segurança. Acolhimento parcial do pedido. Expedição de alvará de "habite-se", independentemente de pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Admissibilidade. Meio de coerção do contribuinte. Previsão legal de como se efetua a cobrança de créditos tributários. Precedentes desta corte. Sentença alterada para conceder a segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001834-60.2020.8.26.0506; Relator: Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). Assim, a exigência municipal impugnada revela-se incompatível com a ordem constitucional, por importar em indevida restrição ao exercício de atividade lícita, além de configurar mecanismo de coerção indireta ao pagamento de tributo. Portanto, de rigor, a manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, para garantir à impetrante a expedição do Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se perante a Municipalidade, independentemente do pagamento prévio do ISSQN pela incorporadora. Por fim, considerando que não há fixação de honorários no caso em debate, deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Ante o exposto, pelo meu [TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1123633-95.2025.8.26.0053 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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