Prescrição do crédito tributário em execução fiscal — citação válida como condição para interrupção do prazo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição de crédito tributário referente ao IPTU de 2000, em execução fiscal ajuizada pelo Município de Santana de Parnaíba contra Ricardo Luiz Robini Pinto. A sentença de primeira instância reconheceu a prescrição e extinguiu a ação, decisão que foi mantida pelo Tribunal. O fundamento principal da decisão foi que a citação válida do devedor ocorreu apenas em 09/06/2007, ultrapassando o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a prescrição se interrompe somente com a citação válida.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0009710-98.2004.8.26.0068 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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