Nulidade das Certidões de Dívida Ativa impede a execução fiscal — recurso do Município de São Bernardo do Campo negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de São Bernardo do Campo contra JFK Serviços de Radiologia, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no artigo 924, I, do CPC. O Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa, que não atendem aos requisitos legais previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, comprometendo a execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. As CDA's não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, faltando a indicação precisa dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança e a data de vencimento do tributo. 4. A ausência de tais requisitos configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, conforme precedentes da 18ª Câmara de Direito Público do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDA's por falta de requisitos legais impede a execução fiscal. 2. A intimação para emenda das CDA's não é cabível, respeitando o princípio da imparcialidade. Legislação Citada: CPC, art. 924, I; art. 784, IX; art. 783. CTN, art. 202, 203. Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0515128-19.2007.8.26.0564, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2025. TJSP, Apelação Cível 0504332-22.2014.8.26.0564, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2026. TJSP, Apelação Cível 0594375-44.2010.8.26.0564, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/09/2025. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em face de JFK SERVICOS DE RADIOLOGIA, referente as CDA's (fls. 03/40). A r. sentença julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 924, I, do CPC (fls. 75/80). Inconformado, o Município de São Bernardo do Campo interpôs recurso de apelação às fls. 83/97, requerendo, em síntese, seja dado integral provimento ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença recorrida. Não há contrarrazões.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0509802-15.2006.8.26.0564 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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