Validade das Certidões de Dívida Ativa em Execução Fiscal de IPTU — Recurso desprovido por ausência de requisitos essenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) apresentadas pelo Município de Catanduva em uma execução fiscal referente a débitos de IPTU e Taxa(s). O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do município, mantendo a extinção da execução fiscal, uma vez que as CDAs apresentavam vícios insanáveis, como a falta de requisitos essenciais previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, o que resultou na nulidade do título executivo. O fundamento principal da decisão foi que a ausência de especificação da fundamentação legal da obrigação principal nas CDAs impossibilitou a presunção de certeza e liquidez, tornando a execução inviável.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0505915-48.2012.8.26.0132 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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