Execução fiscal e exceção de pré-executividade — ausência de fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO – TAXA DE RENOVAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – ARTS. 77 E 78 DO CTN – PODER DE POLÍCIA – EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA MUNICIPALIDADE – PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade em face da notoriedade de sua atuação. (REsp 261.571/SP, 1ª Seção, Min. Eliana Calmon, DJ 6.10.2003) Recurso especial provido (REsp 969.015/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 05/05/2008). Todavia, no caso concreto, não se demonstrou sequer a existência de estabelecimento sujeito à fiscalização, razão pela qual não se aplica automaticamente a presunção de exercício do poder de polícia. A simples manutenção da inscrição municipal não tem o condão de afastar a ausência do fato gerador, pois eventual irregularidade cadastral não autoriza a cobrança de tributo sem a correspondente hipótese de incidência. Dessa forma, ausente a demonstração de atividade ou estabelecimento apto a ser fiscalizado pelo Município, inexigíveis os débitos relativos à Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Destarte, a sentença recorrida analisou corretamente a questão, em observância aos documentos juntados pelas partes, decidindo o caso de forma adequada para solucionar a controvérsia, motivo pelo qual deve subsistir por seus próprios fundamentos, complementares aos desta decisão, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como a atuação em grau recursal, elevo os honorários advocatícios em 1% sobre os parâmetros já fixados em Primeiro Grau. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1501607-51.2021.8.26.0191 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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