Exibição de documentos fiscais relacionados ao ISSQN — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por uma empresa contra a sentença que determinou a exibição de documentos fiscais e contábeis relacionados ao ISSQN, no contexto de um procedimento fiscal do Município de Bauru. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi que a exigência de documentos pela Administração Tributária é válida e necessária para a fiscalização tributária, não havendo nulidade na sentença, e que a proteção de dados pessoais deve ser harmonizada com o dever de pagar tributos e a fiscalização do Estado.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1020188-75.2023.8.26.0071 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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