Nulidade das Certidões de Dívida Ativa impede execução fiscal — recurso do Município de São Bernardo do Campo negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de São Bernardo do Campo contra Maria Teresa Berlato Araki, Petefa Com e Repres de Confecções Ltda ME e Pedro Rafael Vieira, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no artigo 924, I, do CPC. Município interpôs apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) apresentadas, considerando a ausência de requisitos legais essenciais que configuram a nulidade da inscrição e do processo de cobrança. III. Razões de Decidir 3. As CDAs não atendem aos requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, pois não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, nem o marco inicial para o cálculo dos encargos. 4. A ausência de tais requisitos acarreta a nulidade do título executivo, impossibilitando a execução fiscal, conforme precedentes da 18ª Câmara de Direito Público do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais essenciais impede a execução fiscal. 2. A sentença de extinção da execução fiscal deve ser mantida. Legislação Citada: CPC, art. 924, I; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202. Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0515128-19.2007.8.26.0564, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/07/2025. TJSP, Apelação Cível 0504332-22.2014.8.26.0564, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/02/2026. TJSP, Apelação Cível 0594375-44.2010.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/09/2025. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em face de MARIA TERESA BERLATO ARAKI, PETEFA COM E REPRES DE CONFECCOES LTDA ME E PEDRO RAFAEL VIEIRA, referente a CDA (fls. 03/04). A r. sentença julgou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 924, I, do CPC (fls. 42/47). Inconformado, o Município de São Bernardo do Campo interpôs recurso de apelação às fls. 50/64, requerendo, em síntese, seja dado integral provimento ao recurso de apelação, para reformar a r. sentença recorrida. Não há contrarrazões. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0500459-58.2007.8.26.0564 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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