Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão no acórdão sobre ITBI
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
abaixo transcrita: "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Mandado de segurança visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Sentença concedeu a segurança. Apelação e reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribuinte ou no valor de referência arbitrado pela municipalidade, bem como o aspecto temporal do tributo. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp 1.937.821/SP, decidiu que os municípios não podem arbitrar valores venais de referência para o cálculo do ITBI, devendo respeitar as declarações do contribuinte, salvo se estas não mereçam fé, conforme art. 148 do CTN. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, presumido condizente com o valor de mercado, salvo prova em contrário pelo fisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de veracidade, afastável apenas mediante processo administrativo. Legislação Citada: CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 03/03/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1051378-18.2020.8.26.0053, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2022". Alega o embargante, em suma, que o v.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1059386-08.2025.8.26.0053 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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