Imunidade do ITBI em integralização de capital social — provimento do recurso para afastar a declaração de imunidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência do ITBI sobre a integralização de um imóvel ao capital social de uma pessoa jurídica, no caso, a JC Baraldi Agropecuária Ltda., que alegou imunidade tributária. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da apelante, reconhecendo a imunidade do ITBI na integralização do capital, desde que o valor do imóvel não exceda o capital social integralizado, conforme o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. O fundamento principal da decisão foi a presunção de que o valor declarado pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado, que só pode ser contestado pelo fisco mediante a instauração de um processo administrativo, conforme o Tema 1113 do STJ.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1037752-36.2025.8.26.0576 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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