Apelação cível sobre ISS e multas — improcedência da ação anulatória mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Mar e Praia Hotel Ltda. contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória em face do Município de Ubatuba, na qual a recorrente alegava a ocorrência de decadência e a ilegalidade de lançamentos de ISS e multas. O Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando a decisão de primeira instância, que não verificou a decadência e considerou que a revisão do lançamento não constituiu novo crédito tributário, mas apenas um ajuste, além de afirmar que a apelante não apresentou provas suficientes para contestar as penalidades impostas. O fundamento principal da decisão foi a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a desistência da prova pericial pela autora, que não se animou a enriquecer os elementos de convicção produzidos. [TJSP - Apelação Cível - 1001955-63.2023.8.26.0642 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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