Ação anulatória de lançamento fiscal — provimento parcial para ajuste de honorários sucumbenciais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de lançamentos fiscais de ISS sobre valores que o apelado, um tabelião, alega não lhe pertencerem, mas que são repassados a outros órgãos públicos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do Município de São Paulo, reformando a sentença anterior apenas para ajustar a distribuição dos ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios. O fundamento principal da decisão foi que a base de cálculo do ISS deve corresponder apenas ao valor efetivamente auferido pelo tabelião, excluindo os valores repassados a outros órgãos, conforme a interpretação da legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1034581-64.2020.8.26.0053 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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