ITBI e imunidade tributária em integralização de capital social — manutenção da exigência pelo Município de Cerquilho
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Apelações cíveis e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de capital social. Imunidade. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, apenas no tocante ao pedido relacionado à base de cálculo do ITBI, determinando a utilização do valor declarado pelo contribuinte em substituição ao valor venal referencial adotado pelo ente tributante e denegou a ordem quanto ao pleito de principal de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI, por ausência de direito líquido e certo. Manutenção de rigor. O artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento de bens imóveis. No caso, a cláusula terceira do contrato social da impetrante aponta como objeto social a "compra, venda, administração e locação de imóveis próprios". Não se trata de cláusula genérica ou acessória, mas de atividade diretamente relacionada à exploração econômica do patrimônio imobiliário, o que atrai a exceção constitucional à imunidade. Dessarte, ainda que a impetrante se autodenomine "holding patrimonial", extrai-se dos documentos acostados ao feito a previsão estatutária de atividade preponderantemente imobiliária. No mais, a imunidade em questão é de natureza condicionada, exigindo- se, para sua fruição, que a pessoa jurídica beneficiária da incorporação não tenha como atividade preponderante a exploração econômica de bens imóveis. Tecidas essas considerações, a exigência do ITBI pelo Município de Cerquilho é legítima, amparada no texto constitucional, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. No mais, com o início das atividades em 28/01/2019, o período de aferição seria trienal. Entretanto, a empresa não logrou comprovar que sua receita operacional não é decorrente de forma preponderante das atividades imobiliárias previstas em seu objeto social, questão que enseja a conclusão de inexistência outras receitas que não as decorrentes das únicas e exclusivas atividades previstas em seu ato de criação (fls. SP 26). Dessume-se, por conseguinte, que nesta sede mandamental a impetrante não logrou demonstrar a liquidez e certeza de seu pretendido direito à imunidade, mormente tendo em vista o fato de que ônus da prova da não preponderância incumbe ao contribuinte que pleiteia a imunidade, não bastando a mera alegação de que se trata de holding patrimonial, quando o objeto social contempla expressamente atividades imobiliárias como finalidade principal. Não há igualmente elementos aptos a autorizar a reforma da sentença no tocante à base de cálculo tributária, eis que a adoção de um valor venal referencial pelo Município, sem a prévia instauração de processo administrativo, voltado à finalidade de apuração da correção do valor declarado pelo contribuinte, nos termos do artigo 148 do CTN, viola os princípios constitucionais da legalidade e da presunção de veracidade das declarações do contribuinte, nos termos do Tema 1113 do STJ. Impõe-se, dessa forma, a manutenção integral da sentença que concedeu parcialmente writ, rejeitando o pedido principal de imunidade e acolhendo o pleito relacionado à base de cálculo tributária (valor declarado pelo contribuinte em contraposição ao valor venal referencial, sem prévio procedimento administrativo previsto no artigo 148 do CTN). Nega-se provimento aos recursos e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000536-97.2025.8.26.0137 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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