Execução fiscal de ISS — nulidade dos títulos exequendos mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: Apelação fazendária. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2007 a 2011. A sentença extinguiu o feito ao assinalar a nulidade dos títulos exequendos e deve ser mantida. As CDAs que instruem a execução não apontam os fundamentos legais relacionados às hipóteses de incidência da obrigação principal. Nesse contexto, são graves os vícios constantes dos títulos executivos, fato que dificulta o exercício do direito de defesa, mormente quanto à precisa identificação das situações fáticas imponíveis, seus aspectos, atributos, forma e modalidades. Além disso, há evidente prejuízo ao controle judicial do ato administrativo. Denota-se, por conseguinte, a ausência de título líquido, certo e exigível, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs, sob pena de alteração dos próprios lançamentos fiscais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0904981-23.2012.8.26.0068 - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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