Execução Fiscal de ISSQN — Honorários advocatícios mantidos em favor da parte contrária
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoHonorários advocatícios. Pretensão de cumulação na execução e nos embargos à execução.
Ementa
Resumo Jurídico
: Apelação. Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2016. Insurgência do Município, tão somente no que tange a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. A anuência fazendária de extinção do feito foi posterior à oposição da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A parte constituiu advogado para a defesa de seus interesses e se opôs à cobrança, empenhando seus esforços diante da resistência da Municipalidade. Desse modo, os honorários são devidos, pois aquele que deu causa à propositura de demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, de acordo com o princípio da causalidade. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso fazendário, com a majoração da verba honorária, nos termos do
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1514577-26.2020.8.26.0577 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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