Isenção de Imposto de Renda para aposentado com cardiopatia grave — embargos de declaração acolhidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data30/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a isenção de Imposto de Renda para um aposentado da SPPrev, que alegou ter direito à cessação dos descontos devido a uma cardiopatia grave. O autor desistiu do pedido de restituição, mantendo apenas a declaração de isenção, e a ação foi julgada procedente, resultando na condenação da ré ao apostilamento do benefício e ao pagamento de custas e honorários. No entanto, a SPPREV apresentou embargos de declaração, alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, o que levou o tribunal a acolher os embargos, reconhecendo a necessidade de observar o artigo 1.023, § 2º, do CPC, que prevê a intimação da parte contrária para manifestação antes da modificação da decisão embargada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1028539-57.2024.8.26.0053 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 30/07/2026]

Decisão Completa

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