Execução fiscal de ISS — nulidade dos títulos executivos e extinção do feito por prescrição intercorrente
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: Apelação cível. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2007 a 2010. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente nos termos do artigo 487, II, do CPРС. Insurgência fazendária. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão relacionada à temática prescricional, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança, pois os títulos executivos que instruem a inicial não preenchem os requisitos legais dispostos nos artigos 202 e 203 do CTN combinados com o artigo 2º, §5º da LEF. Na espécie, os títulos executivos que instruem a execução fiscal não apontam, de forma especificada, os fundamentos legais relacionados às hipóteses de incidência do tributo, de modo que não é possível saber sequer a origem das cobranças. A propósito, mormente no que tange ao ISS, inexiste qualquer menção aos itens constantes da lista de serviços que identifique o serviço tributado. À vista desses aspectos, são relevantes OS vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das CDAs, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, inc. IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no
[TJSP - Apelação Cível - 0508430-44.2011.8.26.0309 - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora